7 de agosto, aniversário da Lei Maria da Penha.
As leis como instrumentos de regulação do comportamento social, em sua base, existem costumes, valores, aspectos históricos que possibilitam acompanhar a evolução da sociedade.
Assim torna-se importante, antes de tudo, destacar a história que incentivou a criação de uma das leis mais populares do Brasil, no sentido de conhecimento por maioria dos brasileiros(a). Maria da Penha, brasileira, Estado Ceará, exercia a profissão de farmacêutica e habitualmente sofria agressões do seu marido. Até que em 1983 chegou ao seu limite... seu companheiro tentou matá-la com um tiro de espingarda do qual a deixou paraplégica. Dias após, em nova tentativa de homicídio, eletrocutou Maria, que pela segunda vez viu a possibilidade de sua morte.
Sofreu com a impunidade do seu agressor por anos. Precisou acionar órgãos internacionais, que somente em 2002 presenciou a justiça ser feita e seu parceiro ser punido. No já citado ano, o Estado brasileiro foi condenado por omissão pela Corte Internamericana de Direitos Humanos e a partir da condenação começaram a ser ampliadas as discussões sobre violência doméstica.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006, tratando das violências psicológicas, sexuais, físicas, em âmbitos públicos e privados e de fato o número de denúncias foi aumentando gradativamente. Ressaltando que de forma lamentável, um Projeto de Lei nº 5475/16 proposto pela Deputada Federal Gorete Pereira do Estado do Ceará que em sua ementa tinha a propositura da criação de Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher, em cidades cuja a população ultrapassasse 60 mil pessoas, foi arquivado no início do ano de 2019.
Infelizmente ainda estamos longe de uma efetiva proteção. A lei por si só não basta. São necessárias políticas públicas eficazes para o combate em níveis Municipais, Estaduais e Federais.
O Município como laço mais próximo do povo, somos ausentes dos nossos representantes por meio do Poder Legislativo do interesse de promover projetos legislativos que envolva a proteção das mulheres, bem como sua representatividade; interesse da bancada feminina no assunto, propondo audiências públicas para aproximação das mulheres com o tema e assim serem orientadas devidamente e encorajadas. A ausência de ação da Secretaria Municipal da Mulher em promover seminários, campanhas de educação e com a globalização, a interação por meios de comunicação; proposição de debates, encontros com profissionais como psicólogos, assessoria jurídica e meios de inclusão.
Muitas mulheres ainda passam por relacionamentos abusivos, na esperança de talvez uma mudança comportamental do seu parceiro; por medo; por querer a todo custo preservar a família ou uma relação que há tempos já foi destruída. O conselho é de denúncia imediata com instrumentos até simples como o disque-denúncia contactando o número 180, procurar o Ministério Público, Polícia Militar ou até mesmo a Defensoria Pública.
A lei não é para ser discutida e sim cumprida.
-Aracelly Pimentel
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